-
Votação final do Projeto de Lei Urbanística da Cidade de Niterói (PL 221/2023)
No dia 14 de Março de 2024, na Câmara dos Vereadores aconteceu a votação final do Projeto de Lei Urbanística da Cidade de Niterói (PL 221/2023), aprovado por 14 votos contra 5. Agora valendo como lei que dispõe sobre princípios e normas fundamentais de parcelamento, uso, ocupação do solo e licenciamento de atividades envolvendo edificações e…
