O Projeto de Lei (PL) Urbanística de Niterói (PL 161/2022), que está tramitando na Câmara Municipal e que estabelece as regras de Uso e Ocupação do Solo do município, prevê uma zona de uso no entorno da Lagoa de Itaipu chamada “Zona Residencial Ambiental” (ZRA Camboinhas). A ZRA Camboinhas engloba cerca de 327.000 m2 (foto a seguir). No entanto, 52% da área desta ZRA não pode ser residencial, pois não é passível de edificações por ser legalmente protegida pela legislação ambiental. Toda a ZRA em Camboinhas está em área de Mata Atlântica costeira composta por florestas, restinga, brejos e manguezal. Além disso, a ZRA invade o Sambaqui Camboinhas, terreno arqueológico de relevância científica e cultural nacional e o Parque Estadual da Serra da Tiririca em dois trechos. O Lagoa Para Sempre (LPS) repudia este “PL do Gabarito”, especialmente caso a ZRA Camboinhas seja aprovada como está atualmente proposta pela Prefeitura.
Este artigo resume o resultado de um trabalho técnico realizado pelo LPS que estima o número de novos prédios, apartamentos e moradores em Camboinhas caso esse PL seja aprovado nos termos propostos pela Prefeitura. (relatório do trabalho na íntegra no link < clicar baixar >. O trabalho também relata alguns dos impactos potenciais da construção desses prédios que, pela quantidade, será um megaempreendimento. Tal empreendimento prejudicará não apenas o ecossistema natural (nossa principal crítica), mas também o sistema viário (Camboinhas será um caos), transporte público, serviços de água & esgoto, e sofrerá inundações esporádicas a curto prazo e, permanentes a longo prazo, efeitos drásticos das mudanças climáticas.
Foto: Vantuil Neves feita para AmaDarcy, 02/03/2023
Constatações
O relatório técnico do LPS apresenta os resultados da aplicação de 12 parâmetros de uso e ocupação do solo previstos no PL 161/2022 para a ZRA Camboinhas (9 desses parâmetros ilustrados no infográfico abaixo), seguindo fielmente a proposta da PMN incluída no referido PL.
As principais constatações do trabalho são as seguintes (ver ilustrações no Mapa abaixo):
⦁ Estimou-se que poderiam caber na ZRA 128 prédios de 8 pavimentos (totalizando 2.304 apartamentos e 6.912 moradores (mais 2.500 a 4.600 carros transitando no bairro e na Região Oceânica);
⦁ 70 dentre esses prédios (1.260 apartamentos) estariam de maneira inquestionável ilegalmente nas áreas da: (a) Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa de Itaipu protegida por legislação estadual e (b) Área de Proteção Permanente (APP) da restinga da frente marítima em Camboinhas, que é protegida pela legislação federal;
⦁ Parte dos 14 prédios da frente marítima de Camboinhas estariam dentro do PESET.
⦁ Considerando apenas as duas áreas onde hoje não incide a FMP e a APP de restinga (áreas amarela e vermelha do mapa abaixo), mas que tem ecossistemas protegidos pelo Código Florestal, há risco de construção de até 58 prédios com cerca de 1044 apartamentos, e 3.130 moradores (mais 1.000 a 2.000 carros transitando em Camboinhas), caso o PL seja aprovado com o gabarito proposto atualmente
Conclusões
É isso que queremos para Niterói? Queremos a construção de 128 prédios de 6 andares de apartamentos mais 2 de embasamento em área de Mata Atlântica costeira composta por florestas, restinga, brejos e manguezal? Queremos a destruição do nosso patrimônio ambiental e arqueológico?
O LPS espera que a Secretaria Municipal de Urbanismo faça a correção da demarcação da ZRA Camboinhas no Mapa 1 de Zonas de Uso do PL. Esta correção inclusive traz consistência ao Artigo 226 do PL (em seu inciso 4º), que descreve claramente os limites ZRA de Camboinhas fora da FMP. Ou seja, a correção no mapa seria simplesmente retirar da ZRA a parte da mesma que invade a FMP da lagoa e a APP da restinga, e transformar essa parte em Zona de Proteção Ambiental (ZPA). Há correções apontadas também na ZRU nos limites do bairro Boa Vista, que invade parte da FMP e do PESET.
Para os moradores ativistas do LPS, nossa luta é um basta ao modelo de desenvolvimento como esse proposto na ZRA, modelo este que sempre foi perseguido pelo mercado imobiliário com apoio do poder público municipal para a região oceânica de Niterói, e que culminou no aterramento de parte do entorno das lagoas, no assoreamento dos rios e degradação das encostas, e agora pretende destruir parte de duas áreas protegidas que totalizam 172.400 m2. e prestam inúmeros serviços ambientais, com seríssimas implicações para a qualidade da vida na região. Hoje já há “sobra de imóveis” em Niterói (Censo 2023), mas falta moradia digna para as camadas de baixa renda.
Defendemos uma cidade verdadeiramente inteligente, que cresça em temos de qualidade de vida, e não apenas em população, através da imigração induzida pela especulação imobiliária.
