É fundamental que a sociedade acompanhe a atuação dos/as representantes do povo na nossa casa legislativa! O Lagoa Para Sempre tem se colocado como instrumento de reivindicações em defesa do meio ambiente e qualidade de vida em toda a Região Oceânica de Niterói.
Na terça-feira, dia 3 de maio, o Ministério Público (MP) solicitou que o Projeto de Lei de alteração das diretrizes de Uso do Solo, que libera a construção de prédios em vários locais da cidade, não fosse a votação como estava previsto, o MP solicitou também que o PL fosse devolvido à Prefeitura. Em entrevista ao jornal O Globo, a presidência da Câmara em nota afirma que “a hipótese do retorno ao executivo ainda existe, mas o entendimento dos parlamentares é que o projeto de lei cumpra seu trâmite no Legislativo para atender aos anseios da sociedade”. Nosso abaixo assinado já conta com 4 mil assinaturas pedindo a devolução do Projeto de Lei, a Câmara tinha até sexta-feira, dia 13 de maio, para responder a recomendação do Ministério Público.
No dia 11 de maio, o Ministério Público fez novas solicitações à Câmara de Vereadores de Niterói, relacionadas com o PL 416/2021. A promotora Renata Scarpa requisitou ao presidente da Casa Legislativa informações relacionadas tanto à presença de vereadores e suas respectivas Comissões nas audiências públicas em que o PL foi discutido quanto à qualificação dos profissionais que estão sendo consultados, por essas Comissões, para emitirem os respectivos pareceres. A data final foi dia 13 de maio para que a Câmara informe se vai acatar ou não a recomendação feita pelo MPRJ para que o PL seja devolvido para seu autor, o Poder Executivo.
A questão agora é saber se o Executivo (Prefeitura) irá acatar a recomendação do Ministério Público do RJ, recomendação que através das audiências públicas e do nosso abaixo-assinado que já consta com 4.412 assinaturas, a população mostra insatisfação na continuação da tramitação do PL na Câmara sem antes haver um amplo debate sobre o Projeto de Lei.
Seu vereador/a é a favor da devolução segundo as orientações do Ministério Público?
Abaixo alguns dos principais motivos pelos quais solicitamos a devolução do projeto:
1. O Executivo não apresentou à população, através de regulares Audiências Públicas Executivas e nem ao Conselho Municipal de Política Urbana de Niterói – COMPUR; a minuta do Projeto de Lei;
2. As 8 (oito) Audiências realizadas fazem parte do trâmite legislativo e não foram apresentados índices relevantes como previsão de aumento de população, diante da proposta de adensamento, com efetivo aumento do contingente populacional;
3. Não há no plano qualquer previsão de ampliação dos serviços de saneamento (água e esgotamento sanitário), os quais, atualmente, já não atendem à demanda da população;
4. O plano de mobilidade não foi apresentado e, com o adensamento, a tendência é o aumento de congestionamentos numa cidade que tem o pior índice de mobilidade no país;
5. A população mais pobre (cerca de quase 40% dos habitantes) não está efetivamente contemplada no PL;
6. Foram constatados erros como incompatibilidades entre texto e mapas e quadros.
Ajude assinando o abaixo assinado e compartilhando!
https://www.change.org/naoqueremosespigoes
